| Projeto: |
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PL 530 15/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-530/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0530-2017 |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza / Ricardo Nunes / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 16.642, DE 09 DE MAIO DE 2017 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA VEDAR A DEMARCAÇÃO DE ESPAÇOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ("VAGAS DE GARAGEM") SEM LIVRE ACESSO EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONDOMINIO / DEMARCACAO / EDIFICIO / ENTRADA / ESTACIONAMENTO / GARAGEM / IMOVEL RESIDENCIAL / LEI 16.642/2017 / OBSTACULO / PROIBICAO / SAIDA / UNIDADE HABITACIONAL / VAGA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1492-2017
ver documento Urb1353-2018
ver documento FIN0118-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/08/2017 | Encaminhado em 16/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2017 | Encaminhado em 28/08/2017 | | CCJ | Recebido em 28/08/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | URB | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 12/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 12/04/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | URB | Recebido em 07/05/2018 | Encaminhado em 17/09/2018 | | FIN | Recebido em 18/09/2018 | Encaminhado em 13/11/2018 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2018 | Encaminhado em 27/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 07/01/2019 | | FIN | Recebido em 07/01/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | FIN | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 15/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 206/2021 de 27/05/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/10/2021, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 933/2021
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